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Os responsáveis através escola não alertaram ESTES alunos acerca da impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso.

Decisão é da 1ª turma. TJ/RJ anula sentença de que extinguiu monitória com permitir emenda à inicial

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De modo a este TJ/MS, apesar do nãeste transitada em julgado a sentença, este pedido do gratuidade deveria deter sido apresentado previamente da sentença ou na interposiçãeste por eventual recurso, porque a prestaçãeste jurisdicional no 1º grau estaria encerrada com a sentença.

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Por fim, a ministra observou qual o recurso julgado dizia respeito a uma ação do arbitramento por honorários e, por imposiçãeste da súmula 7, o STJ não poderia entrar no reexame do fatos e provas do processo, indispensável à solução do litígio. Ela determinou, então, que o TJ/RS arbitre os honorários devidos.

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