Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa FORMATO, não se É possibilitado a afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razãeste de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e o valor necessário de modo a tua execuçãeste).

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais de 1 agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado por Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento do cooperação usando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível tal extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da aqui estão as descobertas ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda que se trate do Ministro por Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização do espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM para nosso local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaçeste, por entendimento com as necessidades da emissora e em observância das normas té especialmentecnicas, instalação de central de ar-condicionado, instalações elfoitricas, casa do rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando aviso de recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de acordo utilizando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução de mé especialmenterito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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